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Casamento. Regime de bens. Alteração judicial. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Casamento Regime de bens Alteração judicial Possibilidade

Data de Publicação: 28/11/2016

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Alteração de regime de bens. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Retroação possível

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alteração de regime de bens Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916 Retroação possível

Data de Publicação: 20/01/2010

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Alteração de regime de bens. Pedido motivado por ambos os cônjuges

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de regime de bens Pedido motivado por ambos os cônjuges

Data de Publicação: 29/09/2008

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